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Q2526537 Direito Penal

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A maconha e o LSD são classificados como drogas estimulantes do sistema nervoso central. Assim, por serem frequentemente prescritas para o tratamento de doenças psiquiátricas, não é cabível ao Guarda Municipal comunicar à autoridade policial a identificação de indivíduo que esteja transportando tais substâncias, seja qual for a quantidade constatada.

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