De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiç...

Letra (a)

Item I - Certo. ‘O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público’(verbete sumular n. 266 do STJ)

Item II - A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Item III - O STF no julgamento do RE 388359/PE, 389.383/SP e 390.513/SP, realizado na Sessão de 28.03.2007, declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou do arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, cujo entendimento foi ratificado, na mesma sessão, no julgamento da ADI 1.976/DF.

Bônus

Informativo Nº 791 STF

Limite de idade em concurso público

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. 

Gabarito A

outras alternativas fazem referencia ao CTB,

Item ii - o veiculo será submetido a pagar multas e despesas, quando for apreendido e não retido.

Item iii - o pagamento prévio não é exigido, contudo se o recurso for indeferido, o pagamento terá que ser feito com juros e correção.

SÚMULA VINCULANTE 21  

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A verificação dos requisitos, em regra, ocorre no ato da posse (aí inclui-se a verificação do diploma ou da habilitação legal).

São duas as exceções, que devem ser verificadas na inscrição:

1. atividade jurídica p/ juiz e MP;

2.  limite máximo de idade