Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio ...

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/93).

3) Exame da questão e identificação da resposta

gabarito: C

Conforme a CF:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Segundo Nathalia Masson (Manual de Direito Constitucional; 3ª ed.; 2015):
"8. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (OU ANUALIDADE) ELEITORAL
No intuito de preservar um valor que nos é muito caro no ordenamento, o da segurança jurídica, o art. 16 da CF/88 consagra o princípio da anterioridade eleitoral. Este preceitua que qualquer lei que alterar o processo eleitoral, apesar de entrar em vigor já na data de sua publicação, somente poderá ser aplicada às eleições que ocorram após um ano da data de sua vigência.
Isso significa que as regras do jogo eleitoral podem até ser modificadas, mas não se tolerará alterações casuísticas, feitas no curso do processo eleitoral. As mudanças na legislação eleitoral, portanto, adquirem vigência na data da publicação, no entanto, a eficácia de referidas modificações dependerá da passagem do tempo: conta-se um ano de vigência da norma, para então, ela gozar de eficácia (poder ser aplicada). (...)"

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Estabelecer uma adequação entre os meios e resultados, a fim de garantir a convivência pacífica entre princípios contraditórios.

PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA é o governo de todos, ou seja, ela se consolida com a participação popular.

PRINCÍPIO FEDERATIVO A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...

PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES todas as formas de se cometer ilegalidades numa eleição, atingem a soberania popular e o princípio da lisura

PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO VOTO visa evitar a nulidade dos votos, quando for possível separar os votos nulos daqueles que não foram fraudados.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE as decisões eleitorais devem ocorrer de maneira ágil. 

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PERDA DO MANDATO ELETIVO 1 (um) ano é o período que a lei estipula para que ocorra julgamento, desde a propositura da ação até o resultado final. 

PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS O Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais possuem efeito devolutivo não-suspensivo.(enquanto pender recurso do candidato, este poderá participar do pleito e até ser diplomado, se eleito)

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE A lei que estabelecer o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO INSTANTÂNEA depois de o eleitor já ter votado, não é possível haver impugnação quanto a sua identidade, pois será um ato consumado

SÓ LEMBRANDO : O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da antinomia
eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.

Não é à toa que o referido princípio encontra sede constitucional. O art. 16 da CF
preconiza:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

VIGÊNCIA : imediata, data da publicação

EFICACIA : pro futuro, só 1 ano depois ( 1 ano e 1 dia).

Direito eleitoral, estrategia concurso.

GABARITO " C"

Que delícia de questão pra se morar na melhor cidade do país! :D

Gab: C

Muito bem, o príncipio da antinomia = princípio da anualidade eleitoral!

Art 16 CF 

Gabarito C