O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a ...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1022400
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa
realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas,
dentre outras, as despesas
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