Sobre o Cargo Público previsto no art. 4º da Lei Municipal ...

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• Marque a alternativa que complete corretamente o trecho do enunciado do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim...
• Leia o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa que o complete corretamente: "...
• No parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, quem exercerá os poderes e os atos de competência da presente...