De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administr...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais constitucionais da Administração Pública.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

3) Exame da questão posta

Inicialmente, cumpre-se ressaltar que, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim sendo, observa-se que o enunciado está assim redigido: “De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de.."

Logo, não há uma só alternativa correta que responda o enunciado, uma vez que as alternativas A)legalidade, C)impessoalidade, D)moralidade e E)publicidade e eficiência representam princípios da administração pública, conforme art. 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, acredito que o examinador deveria ter questionado qual das alternativas NÃO corresponde a um princípio da administração pública expresso no art. 37 da Constituição Federal, pois, assim, a alternativa B)igualdade responderia tal questão.

Resposta: A banca deu como gabarito a assertiva D. Todavia, discordo do gabarito, pois há mais de uma alternativa correta.