Com relação ao que dispõe o RI-TRE/MA a respeito da ordem do...

a) Art 67 Parágrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus Desembargadores Eleitorais,poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.

b) art 70,VII - discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador.

§ 1º. Terão prioridade para julgamento:

I - processos adiados;

II - embargos de declaração;

III - habeas corpus e mandados de segurança, originários ou em grau de recurso;

IV - conflitos de competência e exceções de suspeição e impedimento;

V - recursos sobre a expedição de diplomas;

VI - processos criminais originários ou em grau de recurso;

VII - processos relativos à apuração de eleições e seus incidentes;

c) Art. 55. Todos os feitos processados no Tribunal terão um Relator.

d) art 87 § 3°. Não será designado outro Relator quando este for vencido em preliminar que não

ponha termo ao julgamento.

e) Art 79 § 3º. Não é admissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento dos

embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou

exceções de suspeição e impedimento. (Alterado pela Res. nº. 7537, de 19.03.2009)