Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.I Compet...
I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.
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ITEM I: CORRETO
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;
ITEM II: CORRETO
Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:
XIV - apreciar a admissibilidade e encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal;
ITEM III: ERRADO
Art. 19. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: COMPETÊNCIA DO TRE-MA
XV - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
ITEM IV: CORRETO
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
III - despachar os processos administrativos referentes ao Presidente;
ITEM V: ERRADO
Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias.
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