Home Concursos Públicos Questões Q370633 Com relação à aplicação da lei penal, assinale a al... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q370633 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II | Q370633 Direito Penal Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado. B A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. C É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem. D Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos. E Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro