São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 10...

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Q1856341

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856341 Direito Penal

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

a retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.

a prescrição, decadência ou perempção.

a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.

a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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