Em relação aos municípios e à administração pública, julgue ...

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Q2548281 Direito Constitucional

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 


A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade. 

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