O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentár...

Para resolver essa questão, precisamos entender o princípio orçamentário de exclusividade. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não sejam relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto nas exceções previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal.

A alternativa correta é a Alternativa C - Exclusividade.

Justificativa para a Alternativa Correta:

Exclusividade: O princípio da exclusividade está diretamente relacionado à questão. Ele garante que a LOA foque exclusivamente no planejamento financeiro do governo sem misturar outros temas. Isso evita que leis orçamentárias sirvam para aprovar medidas sem relação com o orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não afetação das receitas: Este princípio impede que as receitas de impostos sejam vinculadas a certos e determinados gastos, exceto em casos constitucionais específicos. Não se refere à inclusão de dispositivos estranhos na LOA.

B - Unidade: Refere-se à elaboração de apenas um orçamento em cada exercício financeiro, promovendo a integração das ações governamentais. Não aborda a questão de dispositivos estranhos na LOA.

D - Legalidade: Este princípio estabelece que a administração pública só pode atuar conforme a lei. Embora seja um princípio importante, ele não se aplica à restrição de conteúdo da LOA discutida na questão.

E - Universalidade: Significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo. Não está relacionado à exclusão de dispositivos não financeiros da LOA.

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A assertiva conceitua o princípio da exclusividade.
Alternativa C
(Esforça-te, e tem bom ánimo; não temas, nem te espantes; porque o SENHOR teu Deus é contigo)

Princípio da Exclusividade:

Este princípio, cuja origem é encontrada na primeira Constituição Republicana, alterada pela EC de 1926, é estabelecido de forma expressa no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

 

Art. 165, §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Conforme nos relata José Afonso da Silva (4) , este princípio decorreu do abuso cometido na Republica Velha, onde os parlamentares apresentavam emendas à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo executivo, cujas matérias eram alheias ao direito financeiro, assim, surge o principio da exclusividade com o objetivo de impedir que normas concernentes a outros ramos do direito sejam introduzidas nas leis orçamentárias.
Fonte: vemconcuros.com

• Princípio da Exclusividade:

Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A LOA não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, fixação de subsídios, remuneração etc. Entende-se que o orçamento conterá apenas matéria financeira.

Exceções: Não se inclui na proibição:

1) Autorização para o Poder Executivo de abertura de créditos adicionais suplementares.

- > o único crédito adicional que admite autorização expressa nas Lei de Orçamento é o crédito adicional suplementar.

2) Autorização para contratação de operações de crédito (empréstimos ou financiamentos obtido pelo setor público para financiar desequilíbrio orçamentário).

3) Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Fonte:http://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/

Complementando/outra questão:

"Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

[...]

b) exclusividade"(certa)

LETRA C 

CAVEIRAAA!!