No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orça...

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Q994356 Direito Financeiro
No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item seguinte.
No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas.
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