O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte
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CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |
Q114898
Direito Penal
Texto associado
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao
registro de armas, julgue os itens a seguir.
registro de armas, julgue os itens a seguir.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
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