É lícito que certa instituição bancária condicione a celebra...

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Q28762 Atendimento (Escriturário)
Julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do
Consumidor.
É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de conta-corrente à contratação de plano de previdência complementar.
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De acordo com a Resolução 2878/01, art. 17, "É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas a realização de outras operações ou a aquisição de outros bens e serviços."
Resolução 2878 foi revogada. Pegue-se o CDC art° 39:I - Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço... É prática abusiva, é venda casada.
Condicionar o fornecimento de bem ou serviço a compra de outro bem ou serviço é vedado pelo CDC, sendo classificado como prática abusiva:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
 I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"
Constitui-se "venda casada", o que é ilegal!
O Código de defesa do consumidor não ampara a venda casada. Portanto a assertiva está INCORRETA.

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