É lícito que certa instituição bancária condicione a celebra...

O tema central dessa questão é a prática comercial no âmbito bancário, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). É importante compreender que o CDC visa proteger os direitos do consumidor, garantindo que as práticas comerciais sejam justas e não abusivas. A questão aborda a relação entre a contratação de serviços bancários, como a abertura de conta-corrente, e a exigência de adquirir outro produto, no caso, um plano de previdência complementar.

Alternativa correta: E - errado

Explicação: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibido exigir que o consumidor adquira um produto ou serviço como condição para obter outro. Essa prática é conhecida como venda casada, que é vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A questão apresenta uma situação de venda casada, pois a instituição bancária está condicionando a abertura de uma conta-corrente à contratação de um plano de previdência complementar. Portanto, essa prática é considerada abusiva e ilegal.

Como resultado, a alternativa correta é "E - errado", pois a afirmação de que é lícito tal condicionamento está incorreta segundo as normas do CDC.

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De acordo com a Resolução 2878/01, art. 17, "É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas a realização de outras operações ou a aquisição de outros bens e serviços."

Resolução 2878 foi revogada. Pegue-se o CDC art° 39:I - Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço... É prática abusiva, é venda casada.

Condicionar o fornecimento de bem ou serviço a compra de outro bem ou serviço é vedado pelo CDC, sendo classificado como prática abusiva:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
 I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Constitui-se "venda casada", o que é ilegal!

O Código de defesa do consumidor não ampara a venda casada. Portanto a assertiva está INCORRETA.