Em certas situações, o governo federal e o governo estadual ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098056 Direito Constitucional

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

A União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

O Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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