De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo p...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098073 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos de,

no máximo, cinco dias para o pagamento de multa, contados a partir da data em que foi registrado o recebimento da notificação pelo infrator.

no máximo, quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

no mínimo, trinta dias para recorrer da decisão condenatória ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha.

no mínimo, vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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