A morte do autor do crime traz como consequência a extinção...

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• Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
• Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o...
• No tocante às formas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA: 
• Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de ...