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Q3078841 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
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DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 "Regulamenta a Lei n 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

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