Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. ...

Gabarito letra e).

A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

* MNEMÔNICO: "CAD".

Item "I") Coercibilidade: a coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.

Item "II") Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.

* LOGO, A QUESTÃO INVERTEU OS CONCEITOS DE COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE ENTRE OS ITENS "I" E "II". POR ISSO, AMBOS ESTÃO ERRADOS.

Item "III") A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador.

Item "IV") "Infere-se que o poder de polícia originário corresponde àquele executado pela entidade para a qual foi criado, que será sempre uma pessoa política do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e provém diretamente da Constituição Federal. Já o poder de polícia delegado (ou outorgado) é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta, sendo assim denominado por ser atribuído a estas mediante delegação legal (outorga) do ente estatal originário."

Fontes:

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia,48711.html

https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

https://jus.com.br/artigos/29070/a-delegabilidade-do-poder-de-policia-segundo-a-doutrina

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Podem ver as últimas provas CESPE ou os assuntos relacionados a esse tema: sempre há inversão dos conceitos de autoexecutoriedade e coercibilidade

Afirmar que o poder de polícia é discricionário foi meio forte... Em REGRA, é discricionário...

Vou tentar abrir uma farmácia e pedir uma licença, quero ver se o poder público vai ter discricionariedade em concedê-la... 

Itens errados: I e II..

Atributos dos atos administrativos: Lembrar de PATIE..

P- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE;

A- AUTOEXECUTORIEDADE;

T- TIPICIDADE;

I- IMPERATIVIDADE;

E- EXIGIBILIDADE (OU COERCIBILIDADE)..

A AUTOEXECUTORIEDADE consiste na possibilidade de a Adm pública se valer de meios diretos de execução de atos, independente do Poder Judiciário..

A COERCIBILIDADE consiste na possibilidade de a Adm pública se valer de meios indiretos de execução  ( ex: imposição de multa)..

JÁ a IMPERATIVIDADE é a imposição de obrigações aos administrados independentemente de sua concordância. .

Com efeito, a questão trocar os conceitos acima expostos!

Valendo salientar os atributos do Poder de polícia : CADI..

O poder de polícia é,  EM REGRA, discricionário,  maaas, sem dúvida,  a discrionariedade é sim um atributo/ característica  ( exceção : a licença,  que é um ATO adm vinculado)..

Lembrando que o poder de polícia não pode ser delegado a particulares,  a exceção dos ASPECTOS MATERIAIS (Exemplo : instalação de radar para extrair multas de trânsito )!

GABA E

Letra (e)

A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a autoexecutoriedade, tal como a conceituamos, não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles (2003 : 1 34) como "a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração".

A autoexecutoriedade (que os franceses chamam de executoriedade apenas) é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

PODER DE POLÍCIA DE FORMA DERIVADA/OUTORGADA É QUANDO OS ENTES POLÍTICOS (união, estados, distrito federal e municípios) OUTORGAM O PODER DE POLÍCIA ÀS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (autarquias e fundações autárquicas). 

(Pedro Matos)

Quanto à discricionariedade, embora estej a presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia.

Di Pietro