As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP

Q1189653 Administração Financeira e Orçamentária

As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,

permitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

permitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

proíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação.

proíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista.

exigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

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