Home Concursos Públicos Questões Q236683 Assinale a assertiva CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q236683 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Tombamento , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos) Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q236683 Direito Administrativo Assinale a assertiva CORRETA: Alternativas A O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal. B A expressão “domínio eminente” do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social. C Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados. D Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro