Com relação à organização político-administrativa do Estado,...
Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade
de autoadministração e de autolegislação.
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
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ASSERTIVAS
I - VERDADEIRA - Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Vale lembrar que as competências do art. 21 são competências materiais exclusivas da União.
II - VERDADEIRA - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Isso significa que possuem auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
III - FALSA - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Isso significa que os MUNICÍPIOS possuem auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
IV - FALSA - O Poder Legislativa Estadual e Municipal são unicameral, ou seja, possuem somente uma casa legislativa.
Portanto, são verdadeiras as assertivas I e II.
Gabarito da questão - Alternativa A
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Comentários
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Gabarito letra a).
Item "I") CF, Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO + COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS)
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
* Note-se que é por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos. Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102536/existe-diferenca-entre-uniao-e-republica-federativa-do-brasil-ariane-fucci-wady
Item "II") CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
* NÃO HÁ TERRITÓRIOS NO DISPOSITIVO ACIMA, POIS ESTES NÃO SÃO AUTÔNOMOS. ELES SÃO CONSIDERADOS AUTARQUIAS TERRITORIAS.
** A autonomia compreende as capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
*** DICA: RESOLVER A Q74552.
Item "III") "Na concepção do falecido e clássico catedrático Hely Lopes Meirelles, os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: a) poder de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); b) poder de autogoverno (eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores); c) poder normativo próprio ou autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limites de atuação traçados pela Constituição da República); d) poder de auto-administração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas)."
* Logo, aos Municípios são conferidos os poderes de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
** Fonte: https://diogorais.jusbrasil.com.br/artigos/121933642/a-autonomia-dos-municipios-na-constituicao-brasileira-de-1988
Item "IV") Composição do poder legislativo de cada ente federativo:
Congresso Nacional (UNIÃO) = Bicameral (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL);
Assembleia Legislativa (ESTADOS-MEMBROS) e Assembleia Distrital (DISTRITO FEDERAL) = Unicameral;
Câmara Municipal (MUNICÍPIOS) = Unicameral.
* DICA: RESOLVER A Q680213.
** Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8415
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Erros : itens III e IV..
União, ESTADOS, DF e também os MUNICÍPIOS possuem AUTONOMIA...Tal autonomia consubstancia: capacidades de AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO , AUTO-ORGANIZAÇÃO e a AUTOLEGISLAÇÃO ..
Em âmbito FEDERAL, vigora o BICAMERALISMO (não em âmbito estadual)..Em âmbito estadual vigora o UNICAMERALISMO consubstanciado pela Assembleia Legistativa do Estado!
GABA A
Parabéns ao novo Renato (André Aguiar) !
Poder legislativo = CONGRESSO NACIONAL (Câmara + Senado)
Q836573
A Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;
O André Aguiar me fez lembrar do Renato tbém! kkk
Quando eu crescer, serei como o Renato e o André Aguiar ;)
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos
ERRADO:
O poder legislativo estadual é unicameral, (não Bicameral conforme diz a questão) ou seja, exercido por apenas uma casa, a Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo, os Deputados Estaduais.
Já o poder legislativo federal segue o modelo bicameral, ou seja, é constituído por duas casas de representantes: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
http://direitoconstitucional.blog.br/poder-legislativo-estadual-distrital-municipal-e-dos-territorios/
Espero ter ajudado
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