Com relação à organização político-administrativa do Estado,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q834913 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.


I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.

III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.

IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exigiu conhecimentos diversos acerca do assunto Organização Político-administrativa, desta forma faremos os apontamentos necessários ao comentar cada alternativa.
 
ASSERTIVAS
 
I - VERDADEIRA -  Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Vale lembrar que as competências do art. 21 são competências materiais exclusivas da União.
 
II - VERDADEIRA - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Isso significa que possuem auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
 
III - FALSA - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Isso significa que os MUNICÍPIOS possuem auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
 
IV - FALSA - O Poder Legislativa Estadual e Municipal são unicameral, ou seja, possuem somente uma casa legislativa.
 
Portanto, são verdadeiras as assertivas I e II.
 
Gabarito da questão - Alternativa A

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito letra a).

 

 

Item "I") CF, Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO + COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS)

 

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

 

* Note-se que é por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos. Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.

 

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102536/existe-diferenca-entre-uniao-e-republica-federativa-do-brasil-ariane-fucci-wady

 

 

Item "II") CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

 

* NÃO HÁ TERRITÓRIOS NO DISPOSITIVO ACIMA, POIS ESTES NÃO SÃO AUTÔNOMOS. ELES SÃO CONSIDERADOS AUTARQUIAS TERRITORIAS.

 

** A autonomia compreende as capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

 

*** DICA: RESOLVER A Q74552.

 

 

Item "III") "Na concepção do falecido e clássico catedrático Hely Lopes Meirelles, os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: a) poder de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); b) poder de autogoverno (eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores); c) poder normativo próprio ou autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limites de atuação traçados pela Constituição da República); d) poder de auto-administração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas)."

 

* Logo, aos Municípios são conferidos os poderes de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

 

** Fonte: https://diogorais.jusbrasil.com.br/artigos/121933642/a-autonomia-dos-municipios-na-constituicao-brasileira-de-1988

 

 

Item "IV") Composição do poder legislativo de cada ente federativo:

 

Congresso Nacional (UNIÃO) = Bicameral (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL);

 

Assembleia Legislativa (ESTADOS-MEMBROS) e Assembleia Distrital (DISTRITO FEDERAL) = Unicameral;

 

Câmara Municipal (MUNICÍPIOS) = Unicameral.

 

* DICA: RESOLVER A Q680213.

 

** Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8415

 

 

 

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

Erros : itens III e IV..

União, ESTADOS, DF e também os MUNICÍPIOS possuem AUTONOMIA...Tal autonomia consubstancia: capacidades de AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO , AUTO-ORGANIZAÇÃO e a AUTOLEGISLAÇÃO ..

Em âmbito FEDERAL, vigora o BICAMERALISMO (não em âmbito estadual)..Em âmbito estadual vigora o UNICAMERALISMO consubstanciado pela Assembleia Legistativa do Estado! 

GABA A

Parabéns  ao novo Renato (André Aguiar) !

 

Poder legislativo         =        CONGRESSO NACIONAL           (Câmara +  Senado)

 

 

Q836573

 

A Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;

 

 

O André Aguiar me fez lembrar do Renato tbém! kkk 

Quando eu crescer, serei como o Renato e o André Aguiar ;)

 

IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos

ERRADO:

O poder legislativo estadual é unicameral, (não Bicameral conforme diz a questão) ou seja, exercido por apenas uma casa, a Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo, os Deputados Estaduais.

Já o  poder legislativo federal segue o modelo bicameral, ou seja, é constituído por duas casas de representantes: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal

http://direitoconstitucional.blog.br/poder-legislativo-estadual-distrital-municipal-e-dos-territorios/

Espero ter ajudado

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo