A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que s...
A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.
I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.
II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
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É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração
Assertiva correta. O art. 128, I, c, garante aos Membros do MP a irredutibilidade de subsídios. E conforme ensino do STF, não se pode falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE 790203 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)
Análise da assertiva II
É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assertiva está incorreta. A Constituição Federal veda expressamente o recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais por parte dos Membros do MP.
Gabarito da questão - Alternativa D
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Gabarito letra d).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Item "I") Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.
* "O Supremo Tribunal Federal tem reiterado em diversos pronunciamentos que a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos proíbe que estipêndio funcional seja reduzido ou afetado, por ato do Poder Público, em seu valor nominal."
** "A título de irredutibilidade remuneratória, garantida nos arts. 37, XV, 93, III, e 128, § 5º, I, "c", da Constituição, deve-se preservar o valor nominal da remuneração percebida antes da fixação dos subsídios."
Item "II") Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/8488/subsidios-e-direitos-adquiridos/3
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Tanto os membros do MP como os magistrados possuem a garantia da IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ( com exceções previstas na CF, claro) e a ambos, também, é vedado receber custas e honorários..
GABA D
como eu errei isso no dia da prova?
rapaz... eu não sei explicar como eu acerto em casa e na prova eu erro as coisas. :(
Sabendo que a (II) estava errada..já eliminava as alternativas (b,c,e)
Willy maia, preste atenção no gabarito para não confundir os colegas.
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