Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o ite...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548369
Legislação Federal
Texto associado
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais
pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade
processado mediante ação penal pública e punível com pena
de detenção.
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