A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos c...

LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Sendo:

54% - P.E

6% - P.L

Gabarito: A

Para que a questão seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre os limites de despesa com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, vejamos qual é o limite legal para os Municípios.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• I - União: 50% (cinquenta por cento);
• II - Estados: 60% (sessenta por cento);
• III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

•  50% para a União: 
•  60% para Estados e Municípios. 

Distribuição para cada Poder(artigo 20 da LRF):

Na União:  

• 40,9% para o Executivo.   
• 6% para o Judiciário 
• 2,5% para o Legislativo + TCU. 
• 0,6% para o MPU

Nos Estados: 

• 49% para o Executivo.
• 6% para o Judiciário.
• 3% para o Legislativo + TCE
• 2% para o MPE   

Nos Municípios:

• 54% para o Executivo.
• 6% para o Legislativo + TCM (quando houver)

Tendo o artigo 19 como referência, concluímos que alternativa "A" é a correta.

GABARITO: A

Fonte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

GAB A

LIMITES A SEREM OBSERVADOS DE ACORDO COM A LRF

No âmbito da União = 50% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

1. P.J = 6%
2. P.L, INCLUÍDO O TCU = 2,5 %
3. P.E =  40, 9%.
4. MPU = 0,6%.

No Âmbito do Estado = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

1. P.J = 6%.
2. P.L, INCLUIDO O TCE = 3%.
3. P.E = 49%
4. MPE = 2%.

No âmbito do Município = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

1. P.L = 6%
2. P.E = 54%

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

GABARITO: A.

Limites com despesa total com pessoal:

-> União: 50%

-> 2,5% Legislativo, incluído o TCU

-> 6% Judiciário

-> 40,9% Executivo

-> 0,6% MPU

-> Estados: 60%

-> 3% Legislativo, incluído o TCE

-> 6% Judiciário

-> 49% Executivo

-> 2% MPE

-> Municípios: 60%

-> 6% Legislativo, incluído o TCM (onde houver)

-> 54% Executivo