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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |
Q75692 Direito Constitucional
O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por
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Poder constituinte derivado decorrente é o mecanismo que permite a elaboração da Constituição Estadual, autônoma. Trata-se, também, de um poder constituído pelo poder constituinte originário, conforme o art. 25, caput, da Constituição Federal, e o art. 11, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
O titular do poder constituinte derivado é o povo manifestando-se, no Estado Democrático, através dos seus representantes (deputados estaduais) reunidos na Assembleia Legislativa estadual.

Notas: É um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante da CF.
 

Vale ressaltar que esse poder derivado decorrente não é irradiado para os municípios e Distrito Federal;

Valeu!

Bons estudos!

Poder constituinte derivado. 

Tem duas espécies:

1. Poder constituinte derivado reformador - é o poder de alterar a Constituição por meio da elaboração de Emendas Constitucionais; 
2. Poder constituinte derivado decorrente - é o poder de os Estados elaborarem suas próprias Constituições Estaduais, dentro dos 
limites traçados pela Constituição Federal. 

O poder constituinte derivado é um poder limitado, subordinado e condicionado  ao poder constituinte originário. 


Poder Constituinte Decorrente

É o Poder que os Estados Federados possuem de elaborarem suas próprias Constituições.
Tais Constituições devem obedecer ao principio da simetria, que consiste da obrigaçao
de a constituiçao estadual obedecer ao modelo federal.

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