Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |

Q2239988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 500m.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Os manguezais, em toda a sua extensão.

As bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais.

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