A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

GABARITO ERRADO 

CF/88 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Errado

Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.

Complementando os comentários dos nossos amigos, podemos lembrar que os poderes Legislativo e judicario exercem funções atípicas, uma delas é justamente a de administrar.

Deus sempre comanda!

GABARITO ERRADO 

FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS TRÊS PODERES

Órgão Legislativo:

→ Função típica: a atividade legiferante e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;

→Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

→ Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ; 

 Órgão Executivo:

→ Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração;

→ Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei ;

→ Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.

Órgão Judicial:

→ Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;

→ Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais ; 

→ Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários ; 

De acordo com Matheus Carvalho, “não obstante a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincide, haja vista a possibilidade de atuação administrativa pelos demais Poderes do Estado, ainda que atipicamente”.

Para o autor “a expressão Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se são pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal.

“A administração púbica (em letra minúscula), considerada como base do critério material ou objetivo se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado, designando a atividade consistente na defesa concreta do interesse público”.

Bons estudos! =)

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2016. p.32