O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de ...
O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, o quadro se refere _______ e deve constar ________.
As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com:
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Conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento (LOA, LDO e PPA).
Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos que deveriam necessariamente integrá-la. Conforme art. 4º da LRF:
“§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente."
Dica! Decore as informações básicas de cada anexo da seguinte forma:
(1) Anexo Riscos Fiscais (ARF) trata de riscos.
Exemplo: O risco de uma ação trabalhista contra o Estado, que tramita nos tribunais e pode causar um impacto negativo no patrimônio público.
(2) Anexo Específico (AE) trata de Economia.
Exemplos: Projeção do PIB, da taxa de juros, taxa de câmbio, inflação, etc.
(3) Anexo de Metas Fiscais (AMF) trata da LRF como um todo. É o anexo que contém maior amplitude de informações, pois cobre vários indicadores importantes para Responsabilidade Fiscal.
Exemplos: Metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, entre outras diversas informações.
Por isso, o melhor a se fazer é decorar o conteúdo dos anexos (1) e (2). As informações que sobrarem, e que fizerem referência a Responsabilidade Fiscal (LRF), provavelmente serão tratadas no AMF – é uma classificação residual.
Atenção! Esses três anexos são exigidos pela LRF, mas a CF88 ainda instituiu um 4º anexo para LDO recentemente:
“Art. 165. § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito) "
Voltando a análise da questão, veja que o conteúdo do quadro se refere a frustração de receita (dívida ativa), demandas trabalhistas e restituições. Ou seja, trata de riscos fiscais.
Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, não existe Anexo de Gestão Fiscal.
B) Errado, o Anexo de Metas Fiscais acompanha a LDO, não a LOA.
C) Errado, o Anexo de Metas Fiscais acompanha a LDO, não o PPA.
D) Certo, como vimos, o quadro se refere ao Anexos de Riscos Fiscais pois configura evidencia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas; e deve constar na LDO.
E) Errado, o Anexo de Riscos Fiscais acompanha a LDO, não a LOA.
Gabarito do Professor: Letra D
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Gabarito D: § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Se conhecer um pouco a respeito dos anexos supracitados, bastará bater o olho para saber a alternativa. O quadro é só para o condidato perder tempo na questão :p
Anexos de Metas e Riscos Fiscais fazem parte da LDO, confome LRF.
ANEXOS DA LDO - METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
É só ir direto nas alternativas.
ANEXOS DA LDO >>> METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS.
Art. 4º da LRF
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
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