As atividades externas na medida sócio-educativa de internaç...

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Q46424

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.

dependem de autorização judicial.

não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.

são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.

dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.

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