De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Es...
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q802854
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos, EXCETO: