A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q111490
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
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A LDO surgiu através da Constituição de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/88.
Segundo o art. 165 da CF/88:
2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lembrando que é vedado pela CF/88 no seu art. 167, inciso III a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ABSOLUTA.
essa regra é chamada de " REGRA DE OURO" art. 167, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
Mateus, a alternativa E estar errada por se referir a LOA e não a LDO como pede a questão : A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício.
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