A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

O tema central desta questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um instrumento que faz parte do planejamento orçamentário no Brasil. Para resolver essa questão, é importante compreender o papel da LDO dentro do ciclo orçamentário, especialmente sua relação com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa correta é a A. A LDO deve ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Esse é o papel fundamental da LDO: servir como uma ponte entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), garantindo coerência e continuidade nas políticas públicas.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - A LDO não fixa o montante de despesas de capital especificamente destinadas às empresas públicas. Isso é competência da LOA, que detalha a alocação de recursos.

C - A previsão de concessão de créditos ilimitados não é uma atribuição da LDO. Na verdade, a LDO estabelece limites para a concessão de créditos adicionais, sempre dentro de parâmetros definidos. Créditos ilimitados não se encaixam no regime fiscal responsável.

D - A LDO não fixa o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital. Pelo contrário, a responsabilidade fiscal exige que essas operações sejam compatíveis com as despesas de capital, evitando desequilíbrios orçamentários.

E - A tarefa de estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não à LDO. A LOA é o instrumento que consolida o orçamento anual com base nas diretrizes traçadas pela LDO.

Em resumo, a LDO atua como um elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, assegurando que todos os instrumentos financeiros do governo estejam alinhados.

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Lembrando que é vedado pela CF/88 no seu art. 167, inciso III a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ABSOLUTA.

Mateus, a alternativa E estar errada por se referir a LOA e não a LDO como pede a questão : A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício.