Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administraçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
Q1235971 Direito Administrativo
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico funcional da edificação particular. A opção que reproduz trechos de correta seqüência de fatos e/ou respectivas etapas da polícia das construções no processo administrativo é:
Alternativas