Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administraçã...
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Q1235971
Direito Administrativo
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico funcional da edificação particular. A opção que reproduz trechos de correta seqüência de fatos e/ou respectivas etapas da polícia das construções no processo administrativo é: