Home Concursos Públicos Questões Q98689 Quanto à ordem econômica e social, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98689 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Poder Judiciário , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana ( assuntos) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz | Q98689 Direito Constitucional Quanto à ordem econômica e social, assinale a opção correta. Alternativas A Caso o município de Maceió negue a concessão de alvará de funcionamento a uma padaria, sob o argumento de que naquela localidade já há uma grande quantidade de estabelecimentos desse tipo, o fundamento do ato administrativo encontrará apoio constitucional, principalmente porque cabe aos municípios legislar sobre matéria de interesse local. B Não viola a ordem econômica lei estadual que autorize a apreensão, pelo fisco, de mercadorias com a finalidade de forçar o pagamento de imposto atrasado. C O município poderá desapropriar o imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da CF e do zoneamento urbano, se houver lei específica que o autorize e após serem esgotadas as possibilidades de parcelamento ou edificação compulsórios e da imposição do IPTU progressivo no tempo. D Conforme entendimento do STJ, viola a regra constitucional do precatório a decisão judicial, não transitada em julgado, que determina o pagamento em dinheiro de tratamento médico-hospitalar a pessoa que dele necessite. E A CF autoriza que o Estado exerça o controle de natalidade, já que somente permite a laqueadura em mulheres com mais de 25 anos e que tenham pelo menos dois filhos. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro