Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo admini...

A alternativa correta, que se alinha à Lei n.º 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é a opção E.

A lei em questão trata dos direitos e deveres dos administrados, da definição de órgão e entidade no contexto da administração pública e estabelece regras gerais sobre o processo administrativo. Importante destacar que a Administração Pública possui a prerrogativa de adotar medidas de urgência em determinadas situações.

Justificando a alternativa selecionada:

E - "Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado." Esta afirmação é verdadeira e se apoia no artigo 45 da Lei n.º 9.784/1999, que concede à Administração o direito de tomar medidas urgentes em face de risco de dano grave ou de difícil reparação, mesmo sem consultar previamente o interessado, desde que tais ações sejam devidamente justificadas.

É comum ocorrerem equívocos ao entender os conceitos de órgão e entidade, ao distinguir os direitos e deveres dos administrados em relação à Administração e ao reconhecer as situações permitidas para a Administração atuar independentemente da manifestação do interessado. Para evitar esses erros, é essencial estudar meticulosamente a legislação e compreender os princípios que norteiam o processo administrativo, tais como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

Uma preparação eficaz para concursos públicos inclui o estudo aprofundado da legislação e a prática constante com questões de provas anteriores, o que auxilia na familiarização com as formas de avaliação do conhecimento.

Gabarito: Letra E.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

• Em caso de risco iminente, ADM. Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.

A) São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida. Incorreto. Estes são direitos do administrado, conforme art. 3º da 9784/99.

B) São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Incorreto. São deveres do administrado, conforme art. 4º da 9784/99.

C) Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Incorreto. Conceitos invertidos. Segundo o art. 1º, §2º, da 9784/99 ... I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D) Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos. Incorreto. A desistência ou renúncia atinge somente quem tenha formulado o pedido. Art. 51, §2º, da 9784/99

E) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Correto. Art. 45 da 9784/99.

"A" e "B" Direitos e deveres estão com os conceitos trocadas.

C: órgão não tem personalidade jurídica

D Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados NÂO acarretará a extinção do processo para todos. 

E Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 45