NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a a...

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Q25275

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25275 Direito Constitucional

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

o Procurador-Geral da República.

a Mesa do Senado Federal.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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