A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o...

Letra (d)

L9784 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

30 DIAS, prorrogáveis por mais 30 DIAS

Lei 9.784/99. [Prazo de Decisão]. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada [Prorrogação Motivada, devidamente justificada].

A Administração deve dar uma justificativa plausível para requerer a prorrogação da decisão do processo administrativo.

Obs.1: Prorrogação Motivada de mais 30 dias, mediante justificativa expressa. No entanto, acima do prazo de 30 dias para autoridade decidir, poderá o interessado impetrar o Mandado de Segurança.

Obs.2: O prazo total de decisão poderá, portanto, ser de até 60 dias, desde que seja justificado pela Administração.

Obs.3: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Renuncia a Direitos Disponíveis: Havendo vários interessados, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Desistência ou Renuncia do Interessado: a desistência ou a renuncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. (Impulsão de Ofício).

Lei 9.7844/99. Art. 48. A Administração tem o DEVER de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A Administração, por meio da Autoridade Competente, tem o dever (ou a obrigação) de explicitamente emitir decisão:

--- > nos processos administrativos;

--- > e sobre solicitações ou reclamações,

... em matéria de sua competência.

A competência (atribuição outorgada por lei) tem que ser analisada em relação a três aspectos:

--- > Em primeiro lugar, em relação à pessoa jurídica, para definir se a competência é da União, dos Estados ou dos Municípios; a distribuição de competência, no caso, consta da Constituição Federal;

--- > Em segundo lugar, a competência tem que ser analisada em relação aos órgãos administrativos; dentro de cada pessoa jurídica, a Administração Pública é organizada, estruturada, por meio de lei, com a distribuição de competências entre os vários órgãos que compõem a estrutura administrativa.

--- > Finalmente, a competência tem que ser vista em relação ao agente público a que a lei confere a atribuição.

Lei nº 9.784/99. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Obs.: na omissão da lei, a competência é do Chefe do Poder Executivo.

L9784 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.