Assinale alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.243...

A

Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação(AQUISIÇÃO), ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos. Art. 13.

B(GABARITO)

Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse. Art. 14

C

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos complexos(SIMPLIFICADOS). Art. 11.

D

As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento Art. 12.

Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua AQUISIÇÃO, ao patrimônio da entidade RECEBEDORA dos recursos.

A) Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação, ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos.

• Errado. A lei estabelece que, em geral, os bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de projetos de ciência, tecnologia e inovação devem ser incorporados ao patrimônio da instituição que os adquiriu. A incorporação ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos não é uma regra padrão, a menos que explicitamente previsto em contrato.

B) Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.

• Correto. A lei garante que, durante o afastamento para atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, os servidores, empregados públicos e militares terão direito a manter os mesmos direitos, vantagens e benefícios que teriam se estivessem em efetivo exercício em sua entidade de origem.

C) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos complexos.

• Errado. Os processos de importação e desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisa e inovação devem ter tratamento prioritário e procedimentos simplificados, não complexos.

D) As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação.

• Errado. A lei permite que ICTs e pesquisadores possam transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação, desde que observado o regulamento e as normas estabelecidas, para viabilizar os resultados dos projetos.