Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os i...

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Q2743226
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Prova: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Gestão de Pessoas |
Q2743226 Direito do Trabalho

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:


I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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