Considerando os princípios de elaboração do orçamento durant...

O tema central da questão é a compreensão dos princípios orçamentários, fundamentais na elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem a transparência, a eficiência e a legalidade do processo orçamentário. Para resolver a questão, é necessário entender os conceitos básicos dos princípios orçamentários, como o orçamento bruto, a unidade, a periodicidade e a não vinculação das receitas.

A alternativa E é a correta.

Justificativa:

A alternativa E está correta ao afirmar que a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico, respeitando o princípio da não vinculação das receitas de impostos. Esse princípio, previsto na Constituição, busca evitar que as receitas de impostos sejam vinculadas a despesas específicas, exceto para determinadas áreas como saúde e educação.

Análise das alternativas incorretas:

A) A alternativa está incorreta. O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas do orçamento sejam apresentadas em seus valores totais, sem deduções. A dedução do montante da dívida pública não é uma aplicação correta deste princípio.

B) O princípio da unidade determina que deve haver apenas um único documento orçamentário para o governo em cada exercício, mas permite a existência de diferentes peças como orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, a existência das três peças não fere o princípio da unidade.

C) A alternativa está equivocada na aplicação do princípio da periodicidade. Esse princípio se refere ao fato de que o orçamento deve ser elaborado e executado em um período determinado, geralmente um ano, mas não limita a duração dos investimentos a um exercício financeiro. Além disso, investimentos não precisam necessariamente estar no plano plurianual se forem créditos extraordinários.

D) A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública e seu envio à Assembleia Legislativa é do governador, não do defensor público geral, de acordo com o processo orçamentário estadual. Assim, a afirmação está incorreta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra E.

Lei 4.320/64

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Gab: E

Letra E

ERRO:

A)O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem ser registradas de forma bruta, ou seja, sem deduções. Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve registrar o total das receitas e despesas previstas no orçamento público do ano subsequente sem deduzir o montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.

GAB: 12

LRF ( LC 101) Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.