Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete...

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Q1020983

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020983 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

Prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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