Determinado órgão público celebrou contrato de locação de i...

Em se tratando de contrato de locação, em que a Administração figura como locatária, há que se acionar a regra do art. 62, §3º, I, que abaixo reproduzo, para melhor exame:  

" § 3^o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:  

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;"  

Isto porque o contrato de locação, conforme assevera a boa doutrina, constitui típico caso em que a Administração atua desprovida de suas prerrogativas de ordem pública, vale dizer, opera, portanto, em pé de igualdade em relação aos particulares.  

Está-se diante, pois, de contrato da Administração, e não de contrato genuinamente administrativo, razão pela qual referido pacto é regido, em caráter predominante, por normas de direito privado.  

As exceções encontram-se, em suma, nos citados artigos 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. Ocorre que a disciplina dos prazos está sediada no art. 57 da Lei de Licitações e Contratos. Logo, este último dispositivo não se aplica ao caso dos contratos de locação.  

Na verdade, o contrato em tela deverá ser regido, no que tange ao prazo de vigência, pela Lei 8.245/93.  

Está correta, assim, a letra "b", ao afirmar que a própria Lei 8.666/93 contém exceção, em seu texto, acerca da inaplicabilidade de seus prazos ao contrato de locação em que a Administração figure como locatária.  

Resposta: B 

Art. 57 da LLC

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos

orçamentários, exceto quanto aos relativos:

...

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração

prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para

a administração, limitada a sessenta meses;

Portanto, locações se enquadram nesta exceção. 

Pelo seu comentário não deveria ser correta a letra E? Por que a E está errada?

Não será um contrato administrativo, mas um contrato da administração, por isso o item E está errado

Art 57 da lei 8.666 : A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, Exceto quanto aos relativos : 

I- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão  ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório ; 

II- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção  de preços  e condições  mais vantajosas  para a administração , limitada a 60 MESES.

Alternativa B.

Enquadra na exceção 3 listada abaixo. 

Duração do Contrato em regra: 1 ano de vigência.

Exceções:  1- Contratação de objetos previstos nas diretrizes de investimentos do PPA.

2- Contratação de objeto de natureza contínua. É prorrogável por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 meses.

3- Contratação de serviço de informática ou locação de imóvel. É prorrogável por períodos iguais e sucessivos até o limite de 48 meses.