Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre...
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GABARITO: B
Lei nº 13.869/2019
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
B
B
B
Ação Penal Pública Incondicionada
#Pertencerei PRF-RJ
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