Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre...

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Q2088144 Direito Penal
Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
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GABARITO: B

Lei nº 13.869/2019

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

B

B

B

Ação Penal Pública Incondicionada

#Pertencerei PRF-RJ

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