Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta. 

Gabarito: letra B.

(A) INCORRETA. “Ao contrário do que fez em relação ao estado de necessidade e à legítima defesa, o Código Penal não apresentou o conceito de ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, nem seus elementos característicos. Pode-se defini-lo, contudo, como a causa de exclusão da ilicitude que consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte geral. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 1, p. 185).

(B) CORRETA. Art. 218-C, §1º. “A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.”

(C) INCORRETA. O subordinado seria o autor imediato do crime.

(D) INCORRETA. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza: Art. 169, CP. “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Apropriação de coisa achada: II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias."

(E) INCORRETA. Súmula 589, STJ: “É INAPLICÁVEL o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

O crime de apropriação de coisa achada é classificado doutrinariamente como um crime a prazo.

O que se entende por crime a prazo?

Crime a prazo é o que exige o transcurso de um determinado prazo para sua consumação. A lei permite ao sujeito que dentro daquele período decida se consumará ou não o referido delito.

Exemplo de tal delito é o art. 169, II do CP, que só se consuma se o agente não entregar a coisa em 15 dias.

Mapeando...

Súmulas do STF e do STJ Mapeadas

Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Bancas e carreiras onde este enunciado foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público.  
• AOCP – 2022 – DPE-PR – Defensoria Pública. 
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública. 
• FCC – 2022 – DPE-AP – Defensoria Pública.
• CESPE – 2020 – MPE-CE – Ministério Público. 
• FCC – 2019 – MPE-MT – Ministério Público.
• CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensoria Pública.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

GABARITO LETRA B.

Código Penal:

Art. 218-C, §1º. “A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.”

Art. 218-C, CP - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:  

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.  

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.