Dispõe o artigo 4º da lei 13.869/2019 sobre os efeitos da c...

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Lembrar que a II só será aplicada aos reincidentes específicos, e de forma motivada. Não é um efeito automático.

"A requerimento do ofendido" essa parte que me deixou na duvida.

Periodo de 1 a 5 anos.

questão mal formulada, cabia recurso. o período é de 1 a 5 anos.