No que concerne ao Poder Executivo do Estado Brasileiro, ass...

O Vice-Presidente não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

O Vice-Presidente substituirá o presidente no caso de vaga.

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma da lei.