Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constitu...

Gabarito B.

v.g., significa o que? via de regra? 

As vezes a nacionalidade não é voluntaria e sim imposta, por exemplo, como o caso expresso no texto constitucional de imposição para exercício de direitos no estrangeiro ou reconhecimento de nacionalidade originária. 

Achei atípico esse gabarito tendo em vista que o critério casamento (green card) não é reconhecido no Brasil. 

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade”. Segundo o STF, o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante emenda à Constituição.

“Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.” (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)

Nem o examinador sabe resolver essa questão. NÃO PERCAM TEMPO COM ESSA QUESTÃO ²

Meu, quantas vezes esta questão se repete:??

Essa questão não faz sentido, além de contrariar todos os livros!