“Os direitos políticos formam a base do regime democrático....
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Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Provas:
IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
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IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |
Q788326
Direito Constitucional
“Os direitos políticos formam a base do regime
democrático. A expressão ampla refere-se ao direito
de participação no processo político como um todo,
ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico,
livre, direto secreto e igual, à autonomia de
organização do sistema partidário, à igualdade de
oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da
Constituição, a soberania popular se exerce pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos
termos da lei, mediante plebiscito, referendo e
iniciativa popular (art. 14).”
(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional,
11a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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