Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de do...

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Q2526371 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:


I. No caso de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.


II. No caso de pessoa jurídica de direito privado ou empresas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.


III. No caso de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ou unidades administrativas no território do município.


Quais estão corretas?

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